3 acórdãos do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 02/04/2018.
Art. 274. Os embargos infringentes e de nulidade criminais são cabíveis, no prazo de 10 (dez) dias, contra decisão não unânime e desfavorável ao réu, proferida em apelação criminal, carta testemunhável, recurso em sentido estrito ou agravo em execução penal.
§ 1º O recurso não se sujeita a preparo.
§ 2º A escolha de relator recairá em magistrado que não haja participado do julgamento anterior.
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CAPÍTULO III - DOS RECURSOS DE DECISÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL E PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art274