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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO III - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIECAPÍTULO III - DOS RECURSOS DE DECISÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL E PELO PRESIDENTE DO TRIBUNALSeção IV - Dos Embargos Infringentes e de Nulidade Criminais

Regimento Interno do TJDFT

Art. 274

3 acórdãos do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 02/04/2018.

Art. 274. Os embargos infringentes e de nulidade criminais são cabíveis, no prazo de 10 (dez) dias, contra decisão não unânime e desfavorável ao réu, proferida em apelação criminal, carta testemunhável, recurso em sentido estrito ou agravo em execução penal.

§ 1º O recurso não se sujeita a preparo.

§ 2º A escolha de relator recairá em magistrado que não haja participado do julgamento anterior.

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CAPÍTULO III - DOS RECURSOS DE DECISÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL E PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL

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