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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO III - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIECAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASeção V - Da Ação Rescisória

Regimento Interno do TJDFT

Art. 193

Art. 193. Nas hipóteses do art. 178 do Código de Processo Civil, o Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica quando não for parte.

Parágrafo único. O Ministério Público terá vista dos autos depois das partes e será intimado de todos os atos do processo.

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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

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