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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO III - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIECAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASeção V - Da Ação Rescisória

Regimento Interno do TJDFT

Art. 192

Art. 192. Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator saneará o processo e decidirá sobre a sua produção.

§ 1º O relator poderá delegar competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda para a produção de provas, fixando prazo de 1 (um) a 3 (três) meses para a devolução dos autos.

§ 2º Concluída a instrução, será aberta vista ao autor e ao réu para razões finais, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias.

§ 3º Em seguida, o relator lançará relatório e determinará a inclusão do processo em pauta para julgamento.

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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

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