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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO III - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIECAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASeção V - Da Ação Rescisória

Regimento Interno do TJDFT

Art. 187

Art. 187. A petição inicial da ação rescisória será distribuída, sempre que possível, a relator que não tenha participado do julgamento rescindendo.

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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

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