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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO III - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIECAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASeção VI - Da Reclamação

Regimento Interno do TJDFT

Art. 198

Redação atual dada pela ER 1/2016. 55 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 17/03/2026.

Histórico de alterações

2016alterado · ER 1/2016
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2016 ER 1/2016incluído, alterado.

Art. 198. Ao despachar a reclamação, o relator:

I - indeferirá de plano a reclamação inadmissível, prejudicada ou proposta em face de decisão transitada em julgado; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 1, de 2016)

II - requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 1, de 2016)

III - se necessário, ordenará a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 1, de 2016)

IV - determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação. (Incluído pela Emenda Regimental nº 1, de 2016)

Parágrafo único. Na reclamação contra acórdão de Turma Recursal o relator, admitido o seu processamento: (Incluído pela Emenda Regimental nº 1, de 2016)

I - poderá, de ofício ou a requerimento da parte, presentes a probabilidade do direito e o fundado receio de dano de difícil reparação, suspender a tramitação dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia, oficiando aos presidentes das turmas recursais a suspensão; (Incluído pela Emenda Regimental nº 1, de 2016)

II - oficiará ao presidente da turma recursal prolatora do acórdão reclamado, comunicando o processamento da reclamação e solicitando informações no prazo de 10 (dez) dias;

(Incluído pela Emenda Regimental nº 1, de 2016)

III - ordenará a publicação de edital no Diário da Justiça e no site do Tribunal para ciência aos interessados sobre a admissão da reclamação, a fim de que se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias; (Incluído pela Emenda Regimental nº 1, de 2016)

IV - decidirá o que mais for necessário à instrução do procedimento. (Incluído pela Emenda Regimental nº 1, de 2016)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art198