Redação atual dada pela ER 1/2016.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2016 ER 1/2016incluído, alterado.
Art. 202. O Presidente do Tribunal determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 1, de 2016)
Parágrafo único. O acórdão do julgamento da reclamação de Turma Recursal será enviado mediante cópia ao Presidente da Turma Recursal prolatora da decisão reclamada e por meio eletrônico às demais turmas e juízes do sistema dos juizados especiais. (Incluído pela Emenda Regimental nº 1, de 2016)
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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art202