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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO III - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIECAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASeção VI - Da Reclamação

Regimento Interno do TJDFT

Art. 202

Redação atual dada pela ER 1/2016.

Histórico de alterações

2016alterado · ER 1/2016
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2016 ER 1/2016incluído, alterado.

Art. 202. O Presidente do Tribunal determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 1, de 2016)

Parágrafo único. O acórdão do julgamento da reclamação de Turma Recursal será enviado mediante cópia ao Presidente da Turma Recursal prolatora da decisão reclamada e por meio eletrônico às demais turmas e juízes do sistema dos juizados especiais. (Incluído pela Emenda Regimental nº 1, de 2016)

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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art202