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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO III - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIECAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASeção IX - Do Conflito de Competência

Regimento Interno do TJDFT

Art. 207

2 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 17/07/2020.

Art. 207. Distribuído o conflito de competência, caberá ao relator:

I - determinar a oitiva dos juízes em conflito ou, se um deles for suscitante, apenas do suscitado;

II - determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designar um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

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