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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO III - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIECAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASeção IX - Do Conflito de Competência

Regimento Interno do TJDFT

Art. 206

Art. 206. O conflito de competência poderá ser suscitado pelas partes, pelo Ministério Público ou pelo magistrado.

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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

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