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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO III - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIECAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASeção VI - Da Reclamação

Regimento Interno do TJDFT

Art. 200

Incluído pela ER 1/2016. 9 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2025.

Histórico de alterações

2016incluído · ER 1/2016
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2016 ER 1/2016incluído.

Art. 200. Na reclamação que não houver formulado, o Ministério Público terá vista do processo por 5 (cinco) dias, após o decurso do prazo para informações e para o oferecimento da contestação pelo beneficiário do ato impugnado.

Parágrafo único. Na reclamação contra acórdão de Turma Recursal, o prazo para manifestação do Ministério Público será contado após o decurso do prazo para impugnação de interessados. (Incluído pela Emenda Regimental nº 1, de 2016)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art200