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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO III - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIECAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASeção X - Do Desaforamento

Regimento Interno do TJDFT

Art. 212

Art. 212. Deferido o pedido, que abrangerá os corréus, determinar-se-á qual Tribunal do Júri realizará o julgamento. A decisão, independentemente da publicação do acórdão, será comunicada para cumprimento.

§ 1º É inadmissível o reaforamento, ainda que cessados os motivos determinantes da designação de outro Tribunal do Júri.

§ 2º Julgado o desaforamento, ainda que pendente a publicação de acórdão, os autos serão remetidos à Vara do Tribunal do Júri onde deverá ser realizado o julgamento.

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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

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