Art. 212. Deferido o pedido, que abrangerá os corréus, determinar-se-á qual Tribunal do Júri realizará o julgamento. A decisão, independentemente da publicação do acórdão, será comunicada para cumprimento.
§ 1º É inadmissível o reaforamento, ainda que cessados os motivos determinantes da designação de outro Tribunal do Júri.
§ 2º Julgado o desaforamento, ainda que pendente a publicação de acórdão, os autos serão remetidos à Vara do Tribunal do Júri onde deverá ser realizado o julgamento.
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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art212