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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO III - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIECAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASeção XVIII - Da Reclamação no Processo Penal

Regimento Interno do TJDFT

Art. 234

1 acórdão do TJDFT cita este artigo, a mais recente julgada em 31/03/2026.

Art. 234. A petição de interposição da reclamação conterá o nome e o endereço completos da parte contrária e será instruída com cópia do ato impugnado e dos demais documentos essenciais à compreensão do pedido.

Parágrafo único. O relator indeferirá de plano a reclamação que não atender ao disposto no caput e no artigo anterior.

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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

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