1 acórdão do TJDFT cita este artigo, a mais recente julgada em 31/03/2026.
Art. 234. A petição de interposição da reclamação conterá o nome e o endereço completos da parte contrária e será instruída com cópia do ato impugnado e dos demais documentos essenciais à compreensão do pedido.
Parágrafo único. O relator indeferirá de plano a reclamação que não atender ao disposto no caput e no artigo anterior.
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acórdão do TJDFT cita este artigo
0755597-67.2025.8.07.0000 1729TJDFT, Rel. Esdras Neves · 31/03/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art234