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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO III - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIECAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASeção XVIII - Da Reclamação no Processo Penal

Regimento Interno do TJDFT

Art. 232

38 acórdãos e 12 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2026.

Art. 232. Admitir-se-á reclamação no processo penal contra ato jurisdicional que contenha erro de procedimento que, à falta de recurso específico, possa resultar em dano irreparável ou de difícil reparação.

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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

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