38 acórdãos e 12 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2026.
Art. 232. Admitir-se-á reclamação no processo penal contra ato jurisdicional que contenha erro de procedimento que, à falta de recurso específico, possa resultar em dano irreparável ou de difícil reparação.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do TJDFT citam este artigo
0700901-47.2026.8.07.0000 12122TJDFT, Rel. Nilsoni de Freitas Custodio · 06/05/2026 0713078-43.2026.8.07.0000 12122TJDFT, Rel. Diaulas Costa Ribeiro · 30/04/2026 0756722-70.2025.8.07.0000 12122TJDFT, Rel. Esdras Neves · 19/03/2026 Ver todos os 38 acórdãosdecisões monocráticas do TJDFT citam este artigo
0736551-58.2026.8.07.0000 12122TJDFT, Rel. Gislene Pinheiro de Oliveira · 14/08/2026 0715497-70.2025.8.07.0000 12122TJDFT, Rel. Silvanio Barbosa dos Santos · 24/04/2025 0720748-06.2024.8.07.0000 12122TJDFT, Rel. Demetrius Gomes Cavalcanti · 18/07/2024 Ver todas as 12 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art232