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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO III - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIECAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASeção XVI - Do Mandado de Segurança

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Art. 230

Art. 230. Todas as decisões serão comunicadas à autoridade coatora para o devido cumprimento.

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