1 decisão monocrática do TJDFT cita este artigo, a mais recente julgada em 07/01/2026.
Art. 228. Prestadas as informações e apresentada resposta pelo litisconsorte, ou decorridos os respectivos prazos, os autos serão remetidos à Procuradoria de Justiça, independentemente de despacho, para parecer no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.
Decisões que citam este artigo
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
decisão monocrática do TJDFT cita este artigo
0700139-31.2026.8.07.0000 120TJDFT, Rel. João Egmont · 07/01/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art228