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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO III - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIECAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASeção XVI - Do Mandado de Segurança

Regimento Interno do TJDFT

Art. 228

1 decisão monocrática do TJDFT cita este artigo, a mais recente julgada em 07/01/2026.

Art. 228. Prestadas as informações e apresentada resposta pelo litisconsorte, ou decorridos os respectivos prazos, os autos serão remetidos à Procuradoria de Justiça, independentemente de despacho, para parecer no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.

Decisões que citam este artigo

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

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decisão monocrática do TJDFT cita este artigo

0700139-31.2026.8.07.0000 120TJDFT, Rel. João Egmont · 07/01/2026

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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

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