10 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 08/07/2026.
Art. 226. Feita a distribuição e imediata conclusão dos autos, poderá o relator:
I - indeferir a petição inicial quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração;
II - preenchidos os requisitos legais, conceder liminar para suspender os efeitos do ato impugnado até o julgamento final da segurança, facultado a exigência de caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.
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0729958-13.2026.8.07.0000 120TJDFT, Rel. Gislene Pinheiro de Oliveira · 08/07/2026 0724756-89.2025.8.07.0000 120TJDFT, Rel. Renato Scussel · 31/07/2025 0730106-63.2022.8.07.0000 1710TJDFT, Rel. Demetrius Gomes Cavalcanti · 11/01/2023 Ver todas as 10 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
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