1 decisão monocrática do TJDFT cita este artigo, a mais recente julgada em 11/01/2023.
Art. 229. Devolvidos, os autos serão conclusos ao relator, que, no prazo de 30 (trinta) dias, pedirá a inclusão do processo em pauta para julgamento.
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0730106-63.2022.8.07.0000 1710TJDFT, Rel. Demetrius Gomes Cavalcanti · 11/01/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art229