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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO III - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIECAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASeção XVI - Do Mandado de Segurança

Regimento Interno do TJDFT

Art. 229

1 decisão monocrática do TJDFT cita este artigo, a mais recente julgada em 11/01/2023.

Art. 229. Devolvidos, os autos serão conclusos ao relator, que, no prazo de 30 (trinta) dias, pedirá a inclusão do processo em pauta para julgamento.

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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

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