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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO III - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIECAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASeção XVIII - Da Reclamação no Processo Penal

Regimento Interno do TJDFT

Art. 233

5 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 31/03/2026.

Art. 233. O prazo para a reclamação será de 5 (cinco) dias, contado da data da ciência do ato.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art233