5 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 31/03/2026.
Art. 233. O prazo para a reclamação será de 5 (cinco) dias, contado da data da ciência do ato.
Decisões que citam este artigo
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
acórdãos do TJDFT citam este artigo
0755597-67.2025.8.07.0000 1729TJDFT, Rel. Esdras Neves · 31/03/2026 0741922-37.2025.8.07.0000 12122TJDFT, Rel. Nilsoni de Freitas Custodio · 29/01/2026 0743998-34.2025.8.07.0000 12122TJDFT, Rel. Leila Arlanch · 04/12/2025 Ver todos os 5 acórdãosdecisão monocrática do TJDFT cita este artigo
0714489-68.2019.8.07.0000 12122TJDFT, Rel. Mario Machado · 01/08/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art233