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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO III - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIECAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASeção XVIII - Da Reclamação no Processo Penal

Regimento Interno do TJDFT

Art. 238

Art. 238. O juízo de origem será comunicado imediatamente do julgamento.

Parágrafo único. O acórdão será enviado depois do seu registro.

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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

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