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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO III - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIECAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASeção XIX - Da Representação por Indignidade para o Oficialato

Regimento Interno do TJDFT

Art. 239

Art. 239. Os procedimentos oriundos do Conselho de Justificação, para exame da dignidade de Oficial da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal ou de oficial dessas corporações nos Territórios Federais, serão julgados pela Câmara Criminal, decisão contra a qual não caberá recurso.

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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

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