4 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2025.
Art. 237. Recebidas as informações ou decorridos os prazos respectivos e, se for o caso, ouvido o Ministério Público em 5 (cinco) dias, os autos serão conclusos ao relator, que, no prazo de 10 (dez) dias, determinará a inclusão do processo em pauta.
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0715497-70.2025.8.07.0000 12122TJDFT, Rel. Silvanio Barbosa dos Santos · 24/04/2025 0724985-54.2022.8.07.0000 12122TJDFT, Rel. Silvanio Barbosa dos Santos · 26/07/2022 0717879-75.2021.8.07.0000 12122TJDFT, Rel. Silvanio Barbosa dos Santos · 08/06/2021 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
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