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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO III - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIECAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASeção XVIII - Da Reclamação no Processo Penal

Regimento Interno do TJDFT

Art. 237

4 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2025.

Art. 237. Recebidas as informações ou decorridos os prazos respectivos e, se for o caso, ouvido o Ministério Público em 5 (cinco) dias, os autos serão conclusos ao relator, que, no prazo de 10 (dez) dias, determinará a inclusão do processo em pauta.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

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