1 decisão monocrática do TJDFT cita este artigo, a mais recente julgada em 31/10/2023.
Art. 224. Ao processamento e ao julgamento do mandado de injunção aplicar-se-ão as normas relativas ao mandado de segurança, no que couber.
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decisão monocrática do TJDFT cita este artigo
0746597-14.2023.8.07.0000 118TJDFT, Rel. Roberto Freitas Filho · 31/10/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art224