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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO III - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIECAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASeção XV - Do Mandado de Injunção

Regimento Interno do TJDFT

Art. 224

1 decisão monocrática do TJDFT cita este artigo, a mais recente julgada em 31/10/2023.

Art. 224. Ao processamento e ao julgamento do mandado de injunção aplicar-se-ão as normas relativas ao mandado de segurança, no que couber.

Decisões que citam este artigo

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

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decisão monocrática do TJDFT cita este artigo

0746597-14.2023.8.07.0000 118TJDFT, Rel. Roberto Freitas Filho · 31/10/2023

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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

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