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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO II - DAS SESSÕESCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Regimento Interno do TJDFT

Art. 101

Incluído pela ER 36/2025.

Histórico de alterações

2025incluído · ER 36/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2025 ER 36/2025incluído.

Art. 101. Os advogados ocuparão a tribuna usando capa ou beca, além do traje civil completo, sempre que se dirigirem ao Tribunal ou a qualquer de seus membros.

Parágrafo único. Apresentada justificativa pelo advogado, o presidente do órgão julgador poderá dispensar o uso do traje civil completo. (Incluído pela Emenda Regimental nº 36, de 2025)

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TÍTULO II - DAS SESSÕES

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