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Novidades da legislação

Regimento Interno do TJDFT: dispositivos revogados

6 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 39 · pela Emenda Regimental nº 40, de 2026
  • Art. 40 · pela Emenda Regimental nº 40, de 2026
  • Art. 61 · pela Emenda Regimental nº 34, de 2025
  • Art. 428-B · pela Emenda Regimental nº 35, de 2025
  • Art. 428-G · pela Emenda Regimental nº 35, de 2025
  • Art. 442 · pela Emenda Regimental nº 40, de 2026