Artigo revogado pela pela Emenda Regimental nº 40, de 2026. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 39. (Revogado pela Emenda Regimental nº 40, de 2026)
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CAPÍTULO VII - DAS COMISSÕES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art39