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PARTE PRIMEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIACAPÍTULO VII - DAS COMISSÕESSeção III

Regimento Interno do TJDFT

Art. 39

Artigo revogado pela pela Emenda Regimental nº 40, de 2026. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 39. (Revogado pela Emenda Regimental nº 40, de 2026)

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