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PARTE PRIMEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIACAPÍTULO VII - DAS COMISSÕESSeção IV

Regimento Interno do TJDFT

Art. 40-B

Incluído pela ER 40/2026.

Histórico de alterações

2026incluído · ER 40/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2026 ER 40/2026incluído.

Art. 40-B. Compete à Corregedoria da Justiça: (Incluído pela Emenda Regimental nº 40, de 2026)

I – gerir os prazos e coordenar a preceptoria, articulando-se com a Escola de Formação Judiciária do TJDFT e consolidando os resultados a serem submetidos à decisão final do Tribunal;

II – examinar as condições pessoais e o desempenho do juiz de direito substituto durante os 2 (dois) primeiros anos de exercício do cargo.

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CAPÍTULO VII - DAS COMISSÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art40-B