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PARTE PRIMEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIACAPÍTULO VII - DAS COMISSÕES

Regimento Interno do TJDFT

Art. 31

1 acórdão do TJDFT cita este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2024.

Art. 31. São comissões permanentes:

I - a Comissão de Regimento Interno;

II - a Comissão de Jurisprudência;

III - a Comissão de Acompanhamento de Estágio Probatório.

§ 1º Os membros das comissões serão indicados pelo Presidente do Tribunal para aprovação do Tribunal Pleno.

§ 2º Os membros das comissões cumprirão mandato de dois anos, permitida uma recondução.

§ 3º É vedada a participação do mesmo desembargador em mais de uma comissão permanente.

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