1 acórdão do TJDFT cita este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2024.
Art. 31. São comissões permanentes:
I - a Comissão de Regimento Interno;
II - a Comissão de Jurisprudência;
III - a Comissão de Acompanhamento de Estágio Probatório.
§ 1º Os membros das comissões serão indicados pelo Presidente do Tribunal para aprovação do Tribunal Pleno.
§ 2º Os membros das comissões cumprirão mandato de dois anos, permitida uma recondução.
§ 3º É vedada a participação do mesmo desembargador em mais de uma comissão permanente.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJDFT cita este artigo
0705213-86.2024.8.07.0016 417TJDFT, Rel. Marilia de Avila e Silva Sampaio · 05/08/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VII - DAS COMISSÕES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art31