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PARTE PRIMEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIACAPÍTULO VII - DAS COMISSÕESSeção IV

Regimento Interno do TJDFT

Art. 40-A

Incluído pela ER 40/2026.

Histórico de alterações

2026incluído · ER 40/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2026 ER 40/2026incluído.

Art. 40-A. O processo de vitaliciamento a que se submetem os magistrados do 1º grau será conduzido pela Corregedoria da Justiça e acompanhado pelas seguintes instâncias colaborativas: (Incluído pela Emenda Regimental nº 40, de 2026)

I – Escola de Formação Judiciária do TJDFT;

II – 3 (três) magistrados preceptores.

Parágrafo único. Entende-se por magistrado preceptor aquele que acompanha o magistrado em vitaliciamento no exercício de suas funções, distinguindo-se do magistrado formador, que é aquele que atua nos cursos de formação como docente.

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CAPÍTULO VII - DAS COMISSÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art40-A