Incluído pela ER 40/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2026 ER 40/2026incluído.
Art. 40-A. O processo de vitaliciamento a que se submetem os magistrados do 1º grau será conduzido pela Corregedoria da Justiça e acompanhado pelas seguintes instâncias colaborativas: (Incluído pela Emenda Regimental nº 40, de 2026)
I – Escola de Formação Judiciária do TJDFT;
II – 3 (três) magistrados preceptores.
Parágrafo único. Entende-se por magistrado preceptor aquele que acompanha o magistrado em vitaliciamento no exercício de suas funções, distinguindo-se do magistrado formador, que é aquele que atua nos cursos de formação como docente.
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CAPÍTULO VII - DAS COMISSÕES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art40-A