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PARTE PRIMEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIACAPÍTULO VII - DAS COMISSÕESSeção III

Regimento Interno do TJDFT

Art. 40

Incluído pela ER 40/2026.

Artigo revogado pela pela Emenda Regimental nº 40, de 2026. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2026incluído · ER 40/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2026 ER 40/2026incluído.

Art. 40. (Revogado pela Emenda Regimental nº 40, de 2026)

(Incluído pela Emenda Regimental nº 40, de 2026) Da Comissão Permanente de Vitaliciamento

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art40