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PARTE PRIMEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIACAPÍTULO I - DO CONSELHO ESPECIAL

Regimento Interno do TJDFT

Art. 8

Redação atual dada pela ER 15/2019. 21 acórdãos do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 22/11/2016.

Histórico de alterações

2019alterado · ER 15/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2019 ER 15/2019alterado.

Art. 8º As vagas por antiguidade serão providas pelos membros mais antigos do Tribunal Pleno mediante ato do Presidente. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 2019)

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TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art8