Art. 16. Autuada, a representação de que trata o inciso I do artigo 15 será encaminhada ao Presidente, nos casos de desembargadores, ou ao Corregedor, nos casos de magistrados de primeiro grau, que funcionarão como relator.
§ 1º Ouvido previamente o magistrado no prazo de 10 (dez) dias:
I - a representação poderá ser arquivada por decisão do relator;
II - não sendo o caso de arquivamento liminar, o magistrado será intimado para apresentar justificativa no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2º Julgada procedente a representação, o magistrado será intimado para praticar o ato em 10 (dez) dias.
§ 3º Quando manifestamente infundada a justificativa apresentada, o relator poderá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, determinar a intimação do magistrado para praticar o ato em 10 (dez) dias, ad referendum do Conselho da Magistratura.
§ 4º Permanecendo inerte o magistrado, os autos serão encaminhados ao seu substituto legal para decisão em 10 (dez) dias.
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TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art16