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PARTE PRIMEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIACAPÍTULO II - DO CONSELHO DA MAGISTRATURA

Regimento Interno do TJDFT

Art. 16

Art. 16. Autuada, a representação de que trata o inciso I do artigo 15 será encaminhada ao Presidente, nos casos de desembargadores, ou ao Corregedor, nos casos de magistrados de primeiro grau, que funcionarão como relator.

§ 1º Ouvido previamente o magistrado no prazo de 10 (dez) dias:

I - a representação poderá ser arquivada por decisão do relator;

II - não sendo o caso de arquivamento liminar, o magistrado será intimado para apresentar justificativa no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 2º Julgada procedente a representação, o magistrado será intimado para praticar o ato em 10 (dez) dias.

§ 3º Quando manifestamente infundada a justificativa apresentada, o relator poderá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, determinar a intimação do magistrado para praticar o ato em 10 (dez) dias, ad referendum do Conselho da Magistratura.

§ 4º Permanecendo inerte o magistrado, os autos serão encaminhados ao seu substituto legal para decisão em 10 (dez) dias.

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TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA

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