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PARTE PRIMEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIACAPÍTULO III - DA CÂMARA DE UNIFORMIZAÇÃO

Regimento Interno do TJDFT

Art. 18

Incluído pela ER 1/2016. 29 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2025.

Histórico de alterações

2016incluído · ER 1/2016
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2016 ER 1/2016incluído.

Art. 18. Compete à Câmara de Uniformização processar e julgar:

I - o incidente de resolução de demanda repetitiva e a revisão da tese jurídica firmada no seu julgamento;

II - o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente de resolução de demanda repetitiva;

III - o incidente de assunção de competência;

IV - proposta de súmula em matéria cível e a revisão da tese jurídica firmada no seu julgamento;

V - julgar a reclamação para preservar a sua competência e garantir a autoridade dos seus julgados, nos termos do art. 988, IV, e § 1º, do Código de Processo Civil;

VI - a reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sumulada ou consolidada em julgamento de recurso repetitivo, incidente de assunção de competência e incidente de resolução de demandas repetitivas. (Incluído pela Emenda Regimental nº 1, de 2016)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art18