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PARTE PRIMEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIACAPÍTULO IV - DAS CÂMARAS ESPECIALIZADASSeção III - Da Câmara Criminal

Regimento Interno do TJDFT

Art. 23

Redação atual dada pela ER 28/2023.

Histórico de alterações

2016incluído · ER 1/2016 2023alterado · ER 28/2023
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 2023 ER 28/2023alterado.
  • 2016 ER 1/2016incluído.

Art. 23. Compete à Câmara Criminal processar e julgar:

I - os embargos infringentes e de nulidade criminais e o conflito de competência, inclusive o de natureza infracional, oriundo de Vara da Infância e da Juventude;

II - a revisão criminal, ressalvada a competência do Conselho Especial;

III - o pedido de desaforamento;

IV - o mandado de segurança contra decisão de Juízes do Distrito Federal em matéria criminal; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 28, de 2023)

V - a representação por indignidade para o oficialato de membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, bem como de membros dessas corporações nos Territórios;

VI - a representação para a perda da graduação das praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, bem como das praças dessas corporações nos Territórios;

VII - o agravo contra decisão que não admita embargos infringentes e de nulidade criminais;

VIII - as exceções de impedimento e de suspeição relativas aos juízes no exercício da jurisdição criminal;

IX - proposta de súmula em matéria criminal e a revisão da tese jurídica firmada no seu julgamento.

X - a reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sumulada ou consolidada em julgamento de recurso repetitivo, incidente de assunção de competência e incidente de resolução de demandas repetitivas. (Incluído pela Emenda Regimental nº 1, de 2016)

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TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art23