2 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 24/01/2024.
Art. 28. Aos Conselhos Especial e da Magistratura, às Câmaras e às Turmas, nos processos de respectiva competência, cabe, ainda, julgar:
I - os embargos de declaração opostos aos próprios acórdãos;
II - as medidas e os processos incidentes;
III - o agravo interno contra decisão do relator;
IV - a restauração de autos;
V - os incidentes de execução que lhes forem submetidos.
Decisões que citam este artigo
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0753074-53.2023.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Fernando Tavernard · 24/01/2024 0706534-10.2024.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Mário-Zam BelmiroPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art28