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PARTE PRIMEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIACAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS CAPÍTULOS ANTERIORES

Regimento Interno do TJDFT

Art. 28

2 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 24/01/2024.

Art. 28. Aos Conselhos Especial e da Magistratura, às Câmaras e às Turmas, nos processos de respectiva competência, cabe, ainda, julgar:

I - os embargos de declaração opostos aos próprios acórdãos;

II - as medidas e os processos incidentes;

III - o agravo interno contra decisão do relator;

IV - a restauração de autos;

V - os incidentes de execução que lhes forem submetidos.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art28