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PARTE PRIMEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIACAPÍTULO IV - DAS CÂMARAS ESPECIALIZADASSeção III - Da Câmara Criminal

Regimento Interno do TJDFT

Art. 22

1 decisão monocrática do TJDFT cita este artigo.

Art. 22. A Câmara Criminal é composta pelos membros da Primeira, da Segunda e da Terceira Turma Criminal.

Decisões que citam este artigo

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

1

decisão monocrática do TJDFT cita este artigo

0736378-68.2025.8.07.0000 12375TJDFT, Rel. Soníria Rocha Campos D'assunção

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TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art22