2 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 16/03/2023.
Art. 26. Compete às Turmas Cíveis:
I - julgar:
a) apelação;
b) agravo de instrumento;
c) embargos de declaração de seus julgados;
d) recurso interposto contra decisão proferida por juiz de Vara da Infância e da Juventude, observado o disposto no art. 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
II - julgar habeas corpus referente a prisão civil decretada por magistrado de primeiro grau;
III - julgar a reclamação para preservar a sua competência e garantir a autoridade dos seus julgados, nos termos do art. 988, I e II, e § 1º, do Código de Processo Civil.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo
0708564-52.2023.8.07.0000 12375TJDFT, Rel. João Egmont · 16/03/2023 0716312-33.2026.8.07.0000 12375TJDFT, Rel. Vera AndrighiPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art26