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PARTE PRIMEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIACAPÍTULO V - DAS TURMAS ESPECIALIZADASSeção II - Das Turmas Cíveis

Regimento Interno do TJDFT

Art. 26

2 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 16/03/2023.

Art. 26. Compete às Turmas Cíveis:

I - julgar:

a) apelação;

b) agravo de instrumento;

c) embargos de declaração de seus julgados;

d) recurso interposto contra decisão proferida por juiz de Vara da Infância e da Juventude, observado o disposto no art. 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

II - julgar habeas corpus referente a prisão civil decretada por magistrado de primeiro grau;

III - julgar a reclamação para preservar a sua competência e garantir a autoridade dos seus julgados, nos termos do art. 988, I e II, e § 1º, do Código de Processo Civil.

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TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art26