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PARTE PRIMEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIACAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS CAPÍTULOS ANTERIORES

Regimento Interno do TJDFT

Art. 29

Redação atual dada pela ER 38/2025.

Histórico de alterações

2025alterado · ER 38/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2025 ER 38/2025alterado.

Art. 29. São atribuições dos presidentes dos órgãos colegiados:

I - presidir as sessões, submetendo-lhes questões de ordem;

II - convocar sessões extraordinárias;

III - manter a ordem nas sessões, adotando as providências necessárias;

IV - proclamar os resultados dos julgamentos;

V - comunicar ao Presidente do Tribunal ou ao Corregedor da Justiça a existência de indício da prática de falta disciplinar por magistrado, servidor, tabelião, registrador ou serventuário, quando assim deliberado pelo colegiado no julgamento.

§ 1º O presidente do Conselho Especial e os presidentes das Câmaras votarão quando o julgamento exigir quorum qualificado para apuração do resultado ou quando houver empate, proclamando-se, neste último caso, a decisão mais favorável ao paciente ou réu no julgamento de habeas corpus, de recursos de habeas corpus e de ações originárias e recursos envolvendo matéria de natureza penal e processual penal. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 38, de 2025)

§ 2º Os presidentes das Câmaras e das Turmas indicarão ao Presidente do Tribunal servidor para ser nomeado secretário do respectivo órgão e designar o substituto.

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TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art29