Redação atual dada pela ER 38/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2025 ER 38/2025alterado.
Art. 29. São atribuições dos presidentes dos órgãos colegiados:
I - presidir as sessões, submetendo-lhes questões de ordem;
II - convocar sessões extraordinárias;
III - manter a ordem nas sessões, adotando as providências necessárias;
IV - proclamar os resultados dos julgamentos;
V - comunicar ao Presidente do Tribunal ou ao Corregedor da Justiça a existência de indício da prática de falta disciplinar por magistrado, servidor, tabelião, registrador ou serventuário, quando assim deliberado pelo colegiado no julgamento.
§ 1º O presidente do Conselho Especial e os presidentes das Câmaras votarão quando o julgamento exigir quorum qualificado para apuração do resultado ou quando houver empate, proclamando-se, neste último caso, a decisão mais favorável ao paciente ou réu no julgamento de habeas corpus, de recursos de habeas corpus e de ações originárias e recursos envolvendo matéria de natureza penal e processual penal. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 38, de 2025)
§ 2º Os presidentes das Câmaras e das Turmas indicarão ao Presidente do Tribunal servidor para ser nomeado secretário do respectivo órgão e designar o substituto.
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TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art29