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PARTE PRIMEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIACAPÍTULO V - DAS TURMAS ESPECIALIZADASSeção III - Das Turmas Criminais

Regimento Interno do TJDFT

Art. 27

7 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.

Art. 27. Compete às Turmas Criminais:

I - julgar a apelação criminal, o recurso em sentido estrito, o recurso de agravo em execução, a carta testemunhável e a reclamação contra decisão proferida por magistrado de primeiro grau;

II - julgar o recurso interposto contra decisão proferida por juiz de Vara da Infância e da Juventude, em matéria de natureza infracional, obedecendo ao disposto no art. 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

III - processar e julgar o habeas corpus impetrado contra decisão de magistrado de Primeiro Grau, observado o art. 26, II, e o habeas corpus impetrado contra ato emanado de Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais.

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TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art27