7 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.
Art. 27. Compete às Turmas Criminais:
I - julgar a apelação criminal, o recurso em sentido estrito, o recurso de agravo em execução, a carta testemunhável e a reclamação contra decisão proferida por magistrado de primeiro grau;
II - julgar o recurso interposto contra decisão proferida por juiz de Vara da Infância e da Juventude, em matéria de natureza infracional, obedecendo ao disposto no art. 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
III - processar e julgar o habeas corpus impetrado contra decisão de magistrado de Primeiro Grau, observado o art. 26, II, e o habeas corpus impetrado contra ato emanado de Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do TJDFT citam este artigo
0703392-27.2026.8.07.0000 307TJDFT, Rel. Sandoval Oliveira · 11/03/2026 0727706-71.2025.8.07.0000 307TJDFT, Rel. Josaphá Francisco dos Santos · 31/07/2025 0713472-84.2025.8.07.0000 307TJDFT, Rel. Jesuino Rissato · 08/05/2025 Ver todos os 7 acórdãosdecisões monocráticas do TJDFT citam este artigo
0737293-83.2026.8.07.0000 307TJDFT, Rel. Silvanio Barbosa dos Santos · 18/08/2026 0736378-68.2025.8.07.0000 12375TJDFT, Rel. Soníria Rocha Campos D'assunçãoPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art27