Redação atual dada pela ER 28/2023. 10 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2025.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 2023 ER 28/2023alterado.
- 2018 ER 11/2018incluído.
Art. 21. Compete às Câmaras Cíveis processar e julgar:
I - os conflitos de competência, inclusive os oriundos da Vara da Infância e da Juventude, ressalvado o disposto no art. 13, I, f;
II - o mandado de segurança contra ato de Juízes do Distrito Federal em matéria cível, do Procurador-Geral do Distrito Federal e dos Secretários de Governo do Distrito Federal e dos Territórios; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 28, de 2023)
III - o habeas data contra ato do Procurador-Geral do Distrito Federal e dos Secretários de Governo do Distrito Federal e dos Territórios;
IV - a ação rescisória de sentença de Primeiro Grau, de acórdãos das Turmas Cíveis e dos próprios julgados;
V - os incidentes de impedimento e de suspeição relativos aos juízes no exercício da jurisdição civil;
VI - as ações que tenham por objeto a declaração de legalidade ou ilegalidade de greve de servidores distritais não regidos pela legislação trabalhista;
VII - julgar a reclamação para preservar a sua competência e garantir a autoridade dos seus julgados, nos termos do art. 988, I e II, e § 1º, do Código de Processo Civil.
VIII - continuidade de julgamento da ação rescisória, nos termos do art. 120, inciso
I. (Incluído pela Emenda Regimental nº 11, de 2018)
Decisões que citam este artigo
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo
0732656-26.2025.8.07.0000 12081TJDFT, Rel. Jansen Fialho de Almeida · 12/08/2025 0720789-36.2025.8.07.0000 120TJDFT, Rel. Ana Maria Ferreira da Silva · 27/05/2025 0736418-21.2023.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Ana Cantarino · 01/09/2023 Ver todas as 10 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art21