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PARTE PRIMEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIACAPÍTULO IV - DAS CÂMARAS ESPECIALIZADASSeção II - Das Câmaras Cíveis

Regimento Interno do TJDFT

Art. 21

Redação atual dada pela ER 28/2023. 10 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2025.

Histórico de alterações

2018incluído · ER 11/2018 2023alterado · ER 28/2023
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 2023 ER 28/2023alterado.
  • 2018 ER 11/2018incluído.

Art. 21. Compete às Câmaras Cíveis processar e julgar:

I - os conflitos de competência, inclusive os oriundos da Vara da Infância e da Juventude, ressalvado o disposto no art. 13, I, f;

II - o mandado de segurança contra ato de Juízes do Distrito Federal em matéria cível, do Procurador-Geral do Distrito Federal e dos Secretários de Governo do Distrito Federal e dos Territórios; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 28, de 2023)

III - o habeas data contra ato do Procurador-Geral do Distrito Federal e dos Secretários de Governo do Distrito Federal e dos Territórios;

IV - a ação rescisória de sentença de Primeiro Grau, de acórdãos das Turmas Cíveis e dos próprios julgados;

V - os incidentes de impedimento e de suspeição relativos aos juízes no exercício da jurisdição civil;

VI - as ações que tenham por objeto a declaração de legalidade ou ilegalidade de greve de servidores distritais não regidos pela legislação trabalhista;

VII - julgar a reclamação para preservar a sua competência e garantir a autoridade dos seus julgados, nos termos do art. 988, I e II, e § 1º, do Código de Processo Civil.

VIII - continuidade de julgamento da ação rescisória, nos termos do art. 120, inciso

I. (Incluído pela Emenda Regimental nº 11, de 2018)

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TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art21