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PARTE PRIMEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIACAPÍTULO IV - DAS CÂMARAS ESPECIALIZADASSeção I - Das Disposições Gerais

Regimento Interno do TJDFT

Art. 19

Redação atual dada pela ER 1/2016. 1 acórdão do TJDFT cita este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2025.

Histórico de alterações

2016alterado · ER 1/2016
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2016 ER 1/2016alterado.

Art. 19. A Primeira e a Segunda Câmara Cível serão integradas pelos componentes das oito Turmas Cíveis; a Câmara Criminal, pelos componentes das três Turmas Criminais.

(Redação dada pela Emenda Regimental nº 1, de 2016)

§ 1º As Câmaras serão presididas pelo desembargador mais antigo no órgão, em rodízio anual, e a duração do mandato coincidirá com o ano judiciário.

§ 2º O presidente da Câmara, quando chamado a julgamento processo do qual seja relator ou revisor, passará a presidência a um dos desembargadores que lhe suceder na ordem de antiguidade.

§ 3º As Câmaras reunir-se-ão na presença de desembargadores em número equivalente, no mínimo, ao inteiro que se seguir à metade de seus membros. O quorum poderá ser completado com a participação de membro de outra Câmara.

§ 4º O comparecimento à Câmara de desembargador vinculado ao julgamento de processo não importará exclusão de quaisquer de seus membros, salvo se ocorrer permuta. Neste caso, deixará de participar o desembargador que, em virtude dela, tenha passado a integrar o órgão, ou se, com essa presença, extrapolar o número correspondente à composição total da Câmara, da qual ficará excluído seu componente mais moderno.

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TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art19