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PARTE PRIMEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIACAPÍTULO III - DA CÂMARA DE UNIFORMIZAÇÃO

Regimento Interno do TJDFT

Art. 17

Redação atual dada pela ER 37/2025.

Histórico de alterações

2018alterado · ER 11/2018 2025alterado · ER 37/2025
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 2025 ER 37/2025incluído, alterado.
  • 2018 ER 11/2018incluído, alterado.

Art. 17. A Câmara de Uniformização será integrada pelos dois desembargadores mais antigos das Turmas Cíveis. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 37, de 2025)

§ 1º A Câmara de Uniformização será presidida pelo desembargador mais antigo no órgão, em rodízio anual, e a duração do mandato coincidirá com o ano judiciário. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 37, de 2025)

§2º Será considerada a antiguidade no órgão julgador de origem do desembargador. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 11, de 2018)

§3º A Câmara de Uniformização reunir-se-á na presença de desembargadores em número equivalente, no mínimo, a dois terços de seus membros. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 11, de 2018)

§4º Nas faltas e impedimentos, os desembargadores serão substituídos pelos integrantes das respectivas Turmas Cíveis, observada a ordem decrescente de antiguidade.

(Incluído pela Emenda Regimental nº 11, de 2018)

§5º O presidente não receberá distribuição e somente votará quando houver empate e nos processos vinculados. Quando chamado a julgamento processo da sua relatoria, passará a presidência ao desembargador que o suceder na ordem de antiguidade. (Incluído pela Emenda Regimental nº 11, de 2018)

§6º O desembargador ficará vinculado a todos os feitos distribuídos e não julgados até a data que deixar de integrar o órgão. (Incluído pela Emenda Regimental nº 11, de 2018)

§7º No rodízio anual da Presidência, o desembargador mais moderno da turma de origem do Presidente deixará de integrar o órgão. (Incluído pela Emenda Regimental nº 11, de 2018)

§ 8º O terceiro desembargador mais antigo da Turma de origem do Presidente integrará o órgão enquanto durar o mandato presidencial. (Incluído pela Emenda Regimental nº 37, de 2025)

§ 9º Aplicam-se, subsidiariamente, à Câmara de Uniformização, as disposições regimentais das Câmaras Especializadas. (Incluído pela Emenda Regimental nº 37, de 2025)

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TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art17