Redação atual dada pela ER 37/2025.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 2025 ER 37/2025incluído, alterado.
- 2018 ER 11/2018incluído, alterado.
Art. 17. A Câmara de Uniformização será integrada pelos dois desembargadores mais antigos das Turmas Cíveis. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 37, de 2025)
§ 1º A Câmara de Uniformização será presidida pelo desembargador mais antigo no órgão, em rodízio anual, e a duração do mandato coincidirá com o ano judiciário. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 37, de 2025)
§2º Será considerada a antiguidade no órgão julgador de origem do desembargador. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 11, de 2018)
§3º A Câmara de Uniformização reunir-se-á na presença de desembargadores em número equivalente, no mínimo, a dois terços de seus membros. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 11, de 2018)
§4º Nas faltas e impedimentos, os desembargadores serão substituídos pelos integrantes das respectivas Turmas Cíveis, observada a ordem decrescente de antiguidade.
(Incluído pela Emenda Regimental nº 11, de 2018)
§5º O presidente não receberá distribuição e somente votará quando houver empate e nos processos vinculados. Quando chamado a julgamento processo da sua relatoria, passará a presidência ao desembargador que o suceder na ordem de antiguidade. (Incluído pela Emenda Regimental nº 11, de 2018)
§6º O desembargador ficará vinculado a todos os feitos distribuídos e não julgados até a data que deixar de integrar o órgão. (Incluído pela Emenda Regimental nº 11, de 2018)
§7º No rodízio anual da Presidência, o desembargador mais moderno da turma de origem do Presidente deixará de integrar o órgão. (Incluído pela Emenda Regimental nº 11, de 2018)
§ 8º O terceiro desembargador mais antigo da Turma de origem do Presidente integrará o órgão enquanto durar o mandato presidencial. (Incluído pela Emenda Regimental nº 37, de 2025)
§ 9º Aplicam-se, subsidiariamente, à Câmara de Uniformização, as disposições regimentais das Câmaras Especializadas. (Incluído pela Emenda Regimental nº 37, de 2025)
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TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art17