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PARTE PRIMEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIACAPÍTULO II - DO CONSELHO DA MAGISTRATURA

Regimento Interno do TJDFT

Art. 15

Art. 15. Compete ao Conselho da Magistratura:

I - julgar representação contra magistrados por excesso injustificado de prazos legais e regimentais;

II - regulamentar e atualizar a Tabela do Regimento de Custas das Serventias Judiciais e dos Serviços Notariais e de Registro, observado o disposto no art. 72;

III - julgar o agravo interno interposto da decisão proferida pelo Presidente do Tribunal nos casos do art. 266;

IV - exercer as funções que lhe forem delegadas pelo Conselho Especial ou pelo Tribunal Pleno.

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TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art15