Art. 15. Compete ao Conselho da Magistratura:
I - julgar representação contra magistrados por excesso injustificado de prazos legais e regimentais;
II - regulamentar e atualizar a Tabela do Regimento de Custas das Serventias Judiciais e dos Serviços Notariais e de Registro, observado o disposto no art. 72;
III - julgar o agravo interno interposto da decisão proferida pelo Presidente do Tribunal nos casos do art. 266;
IV - exercer as funções que lhe forem delegadas pelo Conselho Especial ou pelo Tribunal Pleno.
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TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art15