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PARTE PRIMEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIACAPÍTULO I - DO CONSELHO ESPECIAL

Regimento Interno do TJDFT

Art. 9

Art. 9º A eleição prevista no inciso II do § 1º do art. 7º será realizada em votação secreta.

§ 1º As candidaturas serão apresentadas no início da sessão convocada para a eleição.

§ 2º (Revogado pela Emenda Regimental nº 15, de 2019).

§ 3º Será eleito o desembargador que obtiver maioria simples, observando a regra do art. 360, § 1º, quanto ao quorum de instalação. No caso de empate, será considerado eleito o desembargador mais antigo no Tribunal.

§ 4º No caso de empate, será considerado eleito o desembargador mais antigo no Tribunal.

§ 5º O mandato dos membros eleitos será de dois anos, admitida uma recondução.

§ 6º O desembargador que integrar o Conselho Especial por quatro anos, desprezada convocação por período igual ou inferior a seis meses, só poderá ser candidato se esgotados todos os nomes dos elegíveis.

§ 7º Quando, no curso do mandato, o membro eleito passar a integrar o Conselho Especial pelo critério de antiguidade, será declarada vacância e convocada eleição para o provimento da respectiva vaga.

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TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA

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