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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO III - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIECAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASeção I - Da Ação Direta de Inconstitucionalidade

Regimento Interno do TJDFT

Art. 138

Art. 138. A petição inicial inepta, a não fundamentada ou a manifestamente improcedente será liminarmente indeferida pelo relator. Contra essa decisão caberá agravo regimental no prazo de 5 (cinco) dias.

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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

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