Art. 136. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade:
I - o Governador do Distrito Federal;
II - a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
III - o Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios;
IV - a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal;
V - o partido político com representação na Câmara Legislativa do Distrito Federal;
VI - a entidade sindical ou de classe com atuação no Distrito Federal, a qual demonstrará que a pretensão por ela deduzida guarda relação de pertinência direta com seus objetivos institucionais.
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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art136