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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO II - DAS SESSÕESCAPÍTULO V - DAS DECISÕES E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS

Regimento Interno do TJDFT

Art. 135

Art. 135. O Título III da Parte Segunda deste Regimento, que trata dos processos em espécie, determinará os casos em que as decisões proferidas pelo Tribunal deverão ser comunicadas a quem lhes deva dar cumprimento.

Parágrafo único. A secretaria do órgão julgador procederá à comunicação de que trata este artigo.

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TÍTULO II - DAS SESSÕES

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