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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO II - DAS SESSÕESCAPÍTULO III - DO JULGAMENTO ELETRÔNICO

Regimento Interno do TJDFT

Art. 124-B

Incluído pela ER 33/2025.

Histórico de alterações

2025incluído · ER 33/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2025 ER 33/2025incluído.

Art. 124-B. Em caso de excepcional urgência, o presidente do órgão julgador poderá convocar sessão virtual extraordinária, com prazo fixado no respectivo ato convocatório.

(Incluído pela Emenda Regimental nº 33, de 2025)

Parágrafo único. Ato do Presidente do Tribunal regulamentará os procedimentos das sessões previstas no caput deste artigo. (Incluído pela Emenda Regimental nº 33, de 2025)

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TÍTULO II - DAS SESSÕES

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