Redação atual dada pela ER 33/2025. 4 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2025 ER 33/2025incluído, alterado.
Art. 123. As pautas de julgamento das sessões virtuais jurisdicionais serão divulgadas no sítio eletrônico do Tribunal e publicadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJeN, respeitando-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis entre a data da publicação e o início da sessão, certificando-se, em cada processo, a respectiva inclusão. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 33, de 2025)
§ 1º. Será excluído do julgamento eletrônico o processo em relação ao qual for manifestada discordância por qualquer das partes.
§ 2º As sessões de julgamento virtuais terão início às treze horas e trinta minutos da data de abertura, findando-se às treze horas e trinta minutos do sexto dia útil, salvo quando encerradas antes do final do prazo em razão das pautas terem se esgotado. (Incluído pela Emenda Regimental nº 33, de 2025)
§ 3º O início da sessão de julgamento definirá a composição do órgão julgador.
(Incluído pela Emenda Regimental nº 33, de 2025)
Decisões que citam este artigo
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo
0736248-78.2025.8.07.0000 413TJDFT, Rel. Silvanio Barbosa dos Santos · 16/09/2025 0700151-16.2024.8.07.0000 413TJDFT, Rel. Silvanio Barbosa dos Santos · 30/01/2024 0756600-19.2019.8.07.0016 460TJDFT, Rel. Aiston Henrique de Sousa · 18/05/2020 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DAS SESSÕES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art123