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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO II - DAS SESSÕESCAPÍTULO III - DO JULGAMENTO ELETRÔNICO

Regimento Interno do TJDFT

Art. 123

Redação atual dada pela ER 33/2025. 4 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2025.

Histórico de alterações

2025alterado · ER 33/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2025 ER 33/2025incluído, alterado.

Art. 123. As pautas de julgamento das sessões virtuais jurisdicionais serão divulgadas no sítio eletrônico do Tribunal e publicadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJeN, respeitando-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis entre a data da publicação e o início da sessão, certificando-se, em cada processo, a respectiva inclusão. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 33, de 2025)

§ 1º. Será excluído do julgamento eletrônico o processo em relação ao qual for manifestada discordância por qualquer das partes.

§ 2º As sessões de julgamento virtuais terão início às treze horas e trinta minutos da data de abertura, findando-se às treze horas e trinta minutos do sexto dia útil, salvo quando encerradas antes do final do prazo em razão das pautas terem se esgotado. (Incluído pela Emenda Regimental nº 33, de 2025)

§ 3º O início da sessão de julgamento definirá a composição do órgão julgador.

(Incluído pela Emenda Regimental nº 33, de 2025)

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TÍTULO II - DAS SESSÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art123