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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO II - DAS SESSÕESCAPÍTULO III - DO JULGAMENTO ELETRÔNICO

Regimento Interno do TJDFT

Art. 124-A

Incluído pela ER 33/2025. 6 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo.

Histórico de alterações

2025incluído · ER 33/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2025 ER 33/2025incluído.

Art. 124-A. Não serão julgados em ambiente virtual os processos com pedido de destaque feito: (Incluído pela Emenda Regimental nº 33, de 2025)

I - por qualquer membro do órgão colegiado; (Incluído pela Emenda Regimental nº 33, de 2025)

II - por qualquer uma das partes ou pelo representante do Ministério Público, desde que requerido até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão. (Incluído pela Emenda Regimental nº 33, de 2025)

§ 1º Nos casos previstos neste artigo, o processo será encaminhado ao órgão colegiado competente para julgamento presencial, com publicação de nova pauta. (Incluído pela Emenda Regimental nº 33, de 2025)

§ 2º Nos casos de destaque, o julgamento será reiniciado em sessão presencial, franqueada a possibilidade de sustentação oral quando cabível. (Incluído pela Emenda Regimental nº 33, de 2025)

§ 3º Destacado o processo para julgamento presencial, os votos proferidos serão desconsiderados, salvo no caso de voto já proferido por membro do colegiado que posteriormente deixe de compor o órgão julgador, o qual será computado sem possibilidade de modificação. (Incluído pela Emenda Regimental nº 33, de 2025)

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - DAS SESSÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art124-A