Incluído pela ER 33/2025. 6 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2025 ER 33/2025incluído.
Art. 124-A. Não serão julgados em ambiente virtual os processos com pedido de destaque feito: (Incluído pela Emenda Regimental nº 33, de 2025)
I - por qualquer membro do órgão colegiado; (Incluído pela Emenda Regimental nº 33, de 2025)
II - por qualquer uma das partes ou pelo representante do Ministério Público, desde que requerido até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão. (Incluído pela Emenda Regimental nº 33, de 2025)
§ 1º Nos casos previstos neste artigo, o processo será encaminhado ao órgão colegiado competente para julgamento presencial, com publicação de nova pauta. (Incluído pela Emenda Regimental nº 33, de 2025)
§ 2º Nos casos de destaque, o julgamento será reiniciado em sessão presencial, franqueada a possibilidade de sustentação oral quando cabível. (Incluído pela Emenda Regimental nº 33, de 2025)
§ 3º Destacado o processo para julgamento presencial, os votos proferidos serão desconsiderados, salvo no caso de voto já proferido por membro do colegiado que posteriormente deixe de compor o órgão julgador, o qual será computado sem possibilidade de modificação. (Incluído pela Emenda Regimental nº 33, de 2025)
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo
0772877-37.2024.8.07.0016 460TJDFT, Rel. Maria Isabel de Lourdes Silva 0703379-11.2025.8.07.0017 460TJDFT, Rel. Maria Isabel de Lourdes Silva 0702899-72.2025.8.07.0004 460TJDFT, Rel. Maria Isabel de Lourdes Silva Ver todas as 6 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DAS SESSÕES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art124-A