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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO II - DAS SESSÕESCAPÍTULO III - DO JULGAMENTO ELETRÔNICO

Regimento Interno do TJDFT

Art. 122-A

Incluído pela ER 33/2025.

Histórico de alterações

2025incluído · ER 33/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2025 ER 33/2025incluído.

Art. 122-A. Os julgamentos eletrônicos serão públicos, com acesso direto, em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa por meio do sítio eletrônico próprio designado pelo Tribunal, salvo quando se tratar de processos sigilosos. (Incluído pela Emenda Regimental nº 33, de 2025)

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TÍTULO II - DAS SESSÕES

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