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PARTE SEGUNDA - DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIALTÍTULO II - DAS SESSÕESCAPÍTULO III - DO JULGAMENTO ELETRÔNICO

Regimento Interno do TJDFT

Art. 123-A

Redação atual dada pela ER 33/2025.

Histórico de alterações

2025alterado · ER 33/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2025 ER 33/2025incluído, alterado.

Art. 123-A. O relator deverá inserir a ementa, o relatório e o voto no ambiente virtual para divulgação pública no início da sessão de julgamento. (Incluído pela Emenda Regimental nº 33, de 2025)

§ 1º Iniciado o julgamento, os membros do órgão colegiado terão até 6 (seis) dias úteis para se manifestar. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 33, de 2025)

§ 2º Os votos dos demais julgadores serão divulgados publicamente no sítio eletrônico do Tribunal, em tempo real e ordem cronológica, havendo obrigatoriedade de o desembargador que iniciar eventual divergência apresentar voto escrito, devidamente assinado, durante a sessão de julgamento. (Incluído pela Emenda Regimental nº 33, de 2025)

§ 3º Os desembargadores que compuserem o julgamento poderão complementar, modificar ou alterar seus votos, mediante a apresentação de novo voto assinado. (Incluído pela Emenda Regimental nº 33, de 2025)

§ 4º No caso de alteração do voto do relator ou daquele que estiver conduzindo a divergência, os demais votos que o acompanharem serão desconsiderados para efeito de contabilização do resultado, permanecendo no sistema apenas como histórico até que novo voto seja proferido. (Incluído pela Emenda Regimental nº 33, de 2025)

§ 5º O membro do órgão colegiado que não participar da sessão de julgamento ou que não se pronunciar no prazo previsto no § 1º deste artigo terá sua não participação ou ausência, respectivamente, registrada na ata do julgamento. (Incluído pela Emenda Regimental nº 33, de 2025)

§ 6º Caso ocorra o afastamento de membro do colegiado após a abertura da sessão virtual, os votos já proferidos pelo magistrado afastado ficam mantidos. (Incluído pela Emenda Regimental nº 33, de 2025)

§ 7º Ato do Presidente do Tribunal regulamentará os procedimentos para completar o quorum de votação. (Incluído pela Emenda Regimental nº 33, de 2025)

§ 8º O julgamento será suspenso e retomado na sessão virtual imediatamente subsequente caso ocorra empate na votação ou não seja alcançado o quorum legal de votação.

(Incluído pela Emenda Regimental nº 33, de 2025)

§ 9º As atas referentes aos julgamentos das sessões virtuais serão publicadas e conterão a proclamação final ou parcial do julgamento. (Incluído pela Emenda Regimental nº 33, de 2025)

§ 10. Os processos expressamente adiados serão incluídos na sessão virtual imediatamente posterior, independentemente de intimação. (Incluído pela Emenda Regimental nº 33, de 2025)

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TÍTULO II - DAS SESSÕES

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