Redação atual dada pela ER 33/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2025 ER 33/2025incluído, alterado.
Art. 123-A. O relator deverá inserir a ementa, o relatório e o voto no ambiente virtual para divulgação pública no início da sessão de julgamento. (Incluído pela Emenda Regimental nº 33, de 2025)
§ 1º Iniciado o julgamento, os membros do órgão colegiado terão até 6 (seis) dias úteis para se manifestar. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 33, de 2025)
§ 2º Os votos dos demais julgadores serão divulgados publicamente no sítio eletrônico do Tribunal, em tempo real e ordem cronológica, havendo obrigatoriedade de o desembargador que iniciar eventual divergência apresentar voto escrito, devidamente assinado, durante a sessão de julgamento. (Incluído pela Emenda Regimental nº 33, de 2025)
§ 3º Os desembargadores que compuserem o julgamento poderão complementar, modificar ou alterar seus votos, mediante a apresentação de novo voto assinado. (Incluído pela Emenda Regimental nº 33, de 2025)
§ 4º No caso de alteração do voto do relator ou daquele que estiver conduzindo a divergência, os demais votos que o acompanharem serão desconsiderados para efeito de contabilização do resultado, permanecendo no sistema apenas como histórico até que novo voto seja proferido. (Incluído pela Emenda Regimental nº 33, de 2025)
§ 5º O membro do órgão colegiado que não participar da sessão de julgamento ou que não se pronunciar no prazo previsto no § 1º deste artigo terá sua não participação ou ausência, respectivamente, registrada na ata do julgamento. (Incluído pela Emenda Regimental nº 33, de 2025)
§ 6º Caso ocorra o afastamento de membro do colegiado após a abertura da sessão virtual, os votos já proferidos pelo magistrado afastado ficam mantidos. (Incluído pela Emenda Regimental nº 33, de 2025)
§ 7º Ato do Presidente do Tribunal regulamentará os procedimentos para completar o quorum de votação. (Incluído pela Emenda Regimental nº 33, de 2025)
§ 8º O julgamento será suspenso e retomado na sessão virtual imediatamente subsequente caso ocorra empate na votação ou não seja alcançado o quorum legal de votação.
(Incluído pela Emenda Regimental nº 33, de 2025)
§ 9º As atas referentes aos julgamentos das sessões virtuais serão publicadas e conterão a proclamação final ou parcial do julgamento. (Incluído pela Emenda Regimental nº 33, de 2025)
§ 10. Os processos expressamente adiados serão incluídos na sessão virtual imediatamente posterior, independentemente de intimação. (Incluído pela Emenda Regimental nº 33, de 2025)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - DAS SESSÕES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;distrito.federal:tribunal.justica:regimento.interno;ritjdft!art123-A